DOC. 210.7021.2840.4098

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Inadmissibilidade. Dispositivo que ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 312. Ausência de dolo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Delitos perpetrados por longo período de tempo (dois anos). Fração estabelecida no patamar máximo. Possibilidade. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF.agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).