DOC. 210.7021.1498.8639

STJ. embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Desproporcionalidade no quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do juízo. Precedentes do STJ. Contradição não demonstrada. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Julgado em consonância com jurisprudência desta corte superior.

1 - Não há contradição a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para a via recursal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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