DOC. 210.7021.1472.5356

STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão ministerial de reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súm

I - A modificação do juízo de fato formulado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não estaria suficientemente demonstrada as elementares da continuidade delitiva, é providência que exigiria nova incursão no conjunto probatório e reavaliação da possibilidade de vários crimes nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, o que é patentemente inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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