DOC. 210.7021.1373.8734

STJ. habeas corpus. Execução penal. Remição. Aprovação no encceja. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Quantum que corresponde a 800 horas. Resolução cnj 44/2013. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Cinge-se a questão em definir a forma do cálculo da remição, mais especificamente, se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição.

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