DOC. 210.7020.6849.9945

STJ. agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Arbitramento judicial de honorários contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar o acórdão na parte em que definiu os honorários contratuais devidos ao ora recorrido, em razão da necessidade de se reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, além da interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos que encontram óbices nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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