DOC. 210.7020.6815.2757

STJ. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Dosimetria. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Fundamentação concreta. Alteração do regime prisional. Fundamentação concreta. Participação de menor importância. Reexame probatório. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Erro material. Não ocorrência. Writ denegado determinando-se a análise da situação prisional da paciente em relação ao risco de contaminação pela covid-19. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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