STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Arts. 1.022, parágrafo único, II, e 1.025, do CPC. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Arts. 302, parágrafo único, e 303, parágrafo único, do CTB. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Conduta culposa. Imprudência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora no recurso especial o Agravante tenha alegado ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 1.025, do CPC, não especificou quais seriam as omissões, contradições ou obscuridades que teriam deixado de ser sanadas pela Corte a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, inclusive para eventual reconhecimento de prequestionamento ficto de teses de natureza estritamente jurídica. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
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