DOC. 210.7020.6388.0486

STJ. agravo interno no pedido de tutela de urgência. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em ação rescisória. Cabível recurso especial. Erro grosseiro.flagrante inadmissibilidade do pleito. Agravo desprovio.

1 - A interposição de recurso ordinário, no lugar de recurso especial, contra acórdão que julga ação rescisória configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, o que torna inviável o seu conhecimento e impossibilita a concessão de efeito suspensivo a um inconformismo que não será passível de conhecimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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