STJ. embargos de declaração agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Contradição. Não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
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