DOC. 210.7020.6196.4824

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 21 da Lei de contravenções penais. Tese de ausência de descumprimento de transação penal anteriormente concedida. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Prejudicialidade configurada. Recurso desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada no recurso ordinário em habeas corpus foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o recurso ordinário, devendo a irresignação da Defesa ser apreciada em eventual recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo. Precedentes.

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