STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido, sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo (tema 936). Não cabimento do agravo em recurso especial contra a decisão fundada no CPC/2015, art. 1.030, I, b. 1. Reiteração, no presente recurso, da tese afeta à negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Agravo interno improvido.
1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.
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