DOC. 210.7020.6139.5794

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Conversão da moeda. Fundamento, do acórdão recorrido, inatacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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