DOC. 210.7020.6111.8678

STJ. agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Recurso especial. Óbice. Embargos de divergência. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Consoante o disposto na Súmula 315/STJ, são incabíveis os embargos de divergência interpostos contra a decisão colegiada que não adentrou o mérito do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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