DOC. 210.7010.9980.2700

STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Observância.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ, a respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ.

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