STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Apelação da qual não se conheceu. Ausência de legitimidade recursal. Decisão- surpresa. Não ocorrência. Pretensão recursal sobre a qual se manifestou o acórdão. Ausência de omissão.
1 - Contra sentença que julgou improcedentes pedidos feitos em Embargos à Execução Fiscal foi interposta Apelação, da qual não conheceu o Tribunal de origem com o argumento de que: «A pessoa jurídica não detém legitimidade para opor embargos em prol de direito do sócio.» (fl. 931, e/STJ).
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