STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de inconstitucionalidade. Inclusão do ICMS na base de cálculo da pis/cofins. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS), no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à majoração dos honorários advocatícios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ (no sentido de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS) e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto à majoração dos honorários advocatícios). A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito