DOC. 210.7010.9957.3687

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Fundamentos autônomos do acórdão. Impugnação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Fornecimento de água. Multa diária. Redução do quantum. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria violado, incidindo a Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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