DOC. 210.7010.9922.3831

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento legal e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quando constatado que o acórdão proferido no Tribunal de origem solucionou a controvérsia com adoção de fundamentação legal e constitucional, e não houve interposição de Recurso Extraordinário. Incide, nesse caso, a Súmula 126/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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