DOC. 210.7010.9845.8808

STJ. Tributário. Agravo interno. PIS e Cofins. Venda de sorvetes. Lei 10.925/2004, art. 1º, XI. Alíquota zero. Avaliação da composição química dos alimentos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normas secundárias. Análise inviável.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por empresas do ramo alimentício contra a União, com o objetivo de ter a venda de casquinhas, sundaes e milkshakes tributada à alíquota zero do PIS e COFINS, uma vez que se enquadram no conceito de «bebidas lácteas» e não de «gelados comestíveis».

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