STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com os seguintes fundamentos: «Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial»), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos autos. (...) Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c» (fls. 641-644, e/STJ); b) com efeito, o Tribunal a quo, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o Município não comprovou o pagamento das verbas trabalhistas aos autores. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demanda alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ; e c) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.
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