DOC. 210.7010.9512.0214

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Atendimento em rede não credenciada. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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