STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nova análise de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de segundos Embargos de Declaração por meio dos quais se insiste na pretensão de reverter o desprovimento dado pela Segunda Turma ao Recurso Especial dos ora embargantes ante os fundamentos de que «o enfrentamento do argumento atinente à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob a perspectiva objetiva - de violação aos princípios da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pelo dolo -, demanda incontestável revolvimento fático probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; d) a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, que não é o caso vertente».
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