DOC. 210.7010.9393.0347

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Parcelamento. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Consolidação dos débitos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Aplicação. Consolidação e formalização do parcelamento. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, confirmando o Juízo de admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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