DOC. 210.7010.9207.2329

STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. Decisão mantida. Fundamento diverso.

1 - Ausente pronunciamento do Tribunal a quo a respeito do tema inserto no art. apontado como violado, o recurso não pode ser conhecido por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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