DOC. 210.7010.9186.2843

STJ. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Mérito administrativo. Independência das esferas. Negativa de autoria. Jurisprudência do STJ. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou negativa de autoria. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/3/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º.3.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2019.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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