STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (fls. 2134-2138, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.
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