DOC. 210.6880.0004.5300

STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Parecer ministerial favorável. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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