STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Acórdão recorrido que afastou expressamente a existência de elemento subjetivo e do prejuízo ao erário. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela inexistência de ilegalidade qualificada a substanciar o reconhecimento da prática de improbidade administrativa, vez que ausentes o prejuízo ao erário e o elemento subjetivo na conduta atribuída ao agente público. No ponto, destaca-se que o acórdão consignou expressamente no sentido de que não houve consciência da ilegalidade perpetrada e da má-fé.
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