STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica. Não incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Termo final da incidência de juros remuneratórios. Data da conversão a menor. Precedentes. Não aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - O fundamento do acórdão recorrido sobre a interpretação do título judicial transitado em julgado com base no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos especial repetitivo foi devidamente impugnado pela Eletrobras, no que se refere à aplicação equivocada que o Tribunal a quo estaria realizando, não havendo se falar em incidência da Súmula 283/STF ou Súmula 284/STF, no ponto.
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