DOC. 210.6880.0000.7100

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litispendência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso concreto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, com o intuito de afastar o reconhecimento da litispendência, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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