DOC. 210.6300.9867.5106

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 12, 14 e 16, caput, todos da Lei 10.826/2003. Apreensão no mesmo contexto fático. Tese de crime único reconhecida pelo Tribunal de Justiça. Entendimento em divergência com a jurisprudência desta corte.

1 - A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «os tipos penais dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens jurídicos distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime único quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais de um dispositivo legal» (AgRg no REsp 1.497.670/GO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017).

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