DOC. 210.6300.9432.6854

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Revogação do livramento condicional após o término do período de prova. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A revogação do livramento condicional na hipótese não encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, uma vez que, o decisum foi prolatado após o término do período de prova, o que configura a flagrante ilegalidade.

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