DOC. 210.6300.9122.3627

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de reformatio in pejus. Sancionamento na primeira fase devidamente fundamentado. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Corte paulista, mesmo consignando discordância de alguns termos da sentença, manteve o quantum da reprimenda, ante a inexistência de recurso ministerial. Assim, não houve a alegada reformatio in pejus, tendo a pena-base sido mantida exclusivamente em razão do fundamento adotado na sentença condenatória - elevada quantidade e nocividade de droga apreendida.

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