DOC. 210.6290.9777.1502

STJ. processual civil e administrativo. Anulatória de dívida ativa. Cerceamento de defesa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Ato de governo local. Validade em detrimento de Lei. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo .

1 - Em ação anulatória de débito fiscal oriundo da queima irregular da cana-de-açúcar, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa porque «as provas da acusação eram suficientemente fortes para o decreto condenatório, não havendo indícios mínimos a respaldar a versão do embargante a ponto de se determinar a realização de prova pericial.»

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