STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Cenário sanitário decorrente da pandemia da covid-19. Novo título prisional. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Posterior manifestação do Ministério Público Estadual. Fundamentação. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - «O entendimento firmado pela jurisprudência da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais. Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem» (AgRg no HC 600.693/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020).
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