STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Falta grave ocorrida há mais de 12 meses. Interpretação sistemática e teleológica. Art. 4º, I e IV, do Decreto presidencial 9.246/2017. Lein. 13.964/2019. Pacote anticrime. Nova redação do CP, art. 83, III. Reabilitação do apenado. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
1 - «Não há falar em desconsideração total do histórico carcerário do preso, mas sim em sua análise em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, que regem não só a condenação, como a execução criminal» (AgRg no HC 549.649/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). Precedentes.
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