STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não aplicação. Omissão. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário com garantia fiduciária. Cessão fiduciária de duplicatas de prestação de serviços. Ausência de identificação das cártulas que garantem a operação de crédito. Discussão sobre natureza extraconcursal. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Segundo o art. 1.022, caput e incisos, do CPC, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão em relação à alegação de que impugnada a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem com o argumento de que o recurso especial foi interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional.
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