STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Dosimetria. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea e proporcional. Precedentes
1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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