DOC. 210.6290.9236.6493

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Revogação. Oitiva prévia do apenado. Manifestação da defesa técnica. Procedimento regular. Penalidade. Fatos ensejadores. Perquirição. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal na revogação do benefício do livramento condicional quando a medida for precedida de regular procedimento administrativo com a oitiva do apenado, acompanhamento e manifestação da defesa técnica. Precedentes.

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