STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ não conhecido. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Direito de recorrer em liberdade. Matéria tratada no HC 644.239/MG. Reiteração de pedidos. Extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STF, que concedeu o direito de recorrer em liberdade ao corréu. Incompetência deste superior tribunal. Necessidade de reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não cabimento.
1 - Se os pedidos veiculados neste habeas corpus foram efetivamente apreciados por esta Corte em outro processo, resta configurada a reiteração (AgRg no HC 469.846/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019).
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