STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.
1 - O acórdão embargado destacou que, embora anulada administrativamente a portaria de anistia, o restabelecimento da sua validade ocorreu por força de decisão transitada em julgado proferida no bojo do MS 19.584/DF.
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