DOC. 210.6280.9687.1212

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja. Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 602.425/SC, julgado em 10/3/2021, firmou o entendimento de que a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), de nível fundamental, permite a remição de 133 dias de pena, acrescidos de 1/3 pela aprovação em todas as áreas de conhecimento, totalizando 177 dias remidos.

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