DOC. 210.6280.9340.0931

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Tema 1084. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, que corrobora entendimento consolidado em recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1084).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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