DOC. 210.6280.9334.0751

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração da continuidade delitiva. Comprovação da quantidade de abusos praticados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual aplicou o aumento pela continuidade delitiva na fração de 1/4, pois entendeu devidamente comprovado que os abusos sexuais foram praticados, ao menos, quatro vezes. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

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