STJ. agravo interno na reclamação. Alegação de violação a precedente firmado em recurso especial repetitivo. Ausência de prevenção do relator do acórdão paradigma. Descabimento da reclamação. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da rcl 36.476/SP. Agravo interno desprovido.
1 - Não há prevenção do Ministro Relator de recurso especial repetitivo para processar e julgar reclamação, em que se alega o descumprimento do respectivo decisum pelo Tribunal de origem, diante do caráter objetivo do feito, não se aplicando, nessa hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 187 do RISTJ.
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