DOC. 210.6280.9283.8257

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - Na espécie, a defesa deixou de infirmar a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, fundamentos da inadmissão do especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ ao caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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