STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. CPP, art. 478, I. Rol taxativo. Exposição dos antecedentes criminais do réu. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o rol de vedações previsto no CPP, art. 478, I é taxativo, não comportando interpretação ampliativa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito