STJ. administrativo. Sistema socioeducativo. Sinase. Apuração de irregularidades em centro de atendimento de semiliberdade. Validade da fundamentação per relationem. Análise das irregularidades motivadoras do ajuizamento da ação. Óbice da Súmula 7/STJ. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Contrariedade à resolução. Óbice da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de oposição de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de prequestionamento ficto.
I - Na origem trata-se de ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de irregularidades no Centro de Atendimento em Semiliberdade Regional de Santa Maria - CASEMI/SM alegando, em síntese, a inobservância dos direitos e das garantias dos adolescentes atendidos e a insuficiência de recursos, humanos e financeiros, destinados à execução dos objetivos institucionais, postulando a fixação de prazo para que as irregularidades sejam sanadas e, em caso de descumprimento, a interdição do CASEMI/SM.
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