DOC. 210.6251.1787.3297

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor do poder judiciário estadual. Correção da conversão dos vencimentos. Urv. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado contra o Estado de Sergipe, na qual o ente federado foi condenado a correção da conversão do URVs dos salários dos servidores do Poder Judiciário. No Tribunal a quo, acolheu-se a impugnação para extinguir a execução. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

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