DOC. 210.6251.1398.0822

STJ. embargos de declaração em agravos internos nos agravos em recursos especiais. Contrato de locação. Ação de manutenção de posse. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ordem de despejo cumprida. Prejudicados os recursos que buscavam, em última análise, impedir a desocupação do bem. Perdas edanos que podem ser perseguidos em ação própria. Agravos em recurso especial prejudicados. Agravos internos não providos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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